CC 184363 - DECISAO

CC 184363 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do STJ e entendimento firmado pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.