CC 188724 - DECISAO

CC 188724 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já fixada, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e exceção para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já fixada, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.