CC 190754 - DECISAO

CC 190754 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua aplicação às ações ajuizadas após 19/9/2024, e a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a competência permanece na Justiça previamente definida e não há divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos em tramitação antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua aplicação às ações ajuizadas após 19/9/2024, e a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que a competência permanece na Justiça previamente definida e não há divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se