CC 184575 - DECISAO

CC 184575 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que, nos termos da modulação de efeitos do STF, mantém-se a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual); assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal, Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal Data Do Ajuizamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF.
  3. 3 Manutenção da competência preexistente para processos ajuizados antes do marco temporal (19/9/2024).

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que, nos termos da modulação de efeitos do STF, mantém-se a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual); assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.