CC 184907 - DECISAO

CC 184907 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, conforme a modulação e o marco temporal fixados no Tema 1.234/STF, a restrição quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência estadual fixada, não havendo violação constitucional, e o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ramo da Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e seu marco temporal
  3. 3 Aplicação da modulação aos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, conforme a modulação e o marco temporal fixados no Tema 1.234/STF, a restrição quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência estadual fixada, não havendo violação constitucional, e o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se