CC 189369 - DECISAO

CC 189369 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos preservou a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento (19/9/2024), de modo que a solução do Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal; fundamento jurídico no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal.
  3. 3 Aplicação do marco temporal e eficácia temporal das diretrizes fixadas pelo STF.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos preservou a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento (19/9/2024), de modo que a solução do Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal; fundamento jurídico no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.