CC 185164 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos fixada pelo STF e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal do Tema n. 1.234/STF sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)
- 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF quanto à competência
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos fixada pelo STF e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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