CC 189617 - DECISAO

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O acórdão recorrido fixou competência da Justiça Estadual para a demanda de fornecimento de tratamento médico e está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 793, além de que os bens pleiteados (treinador de marcha Grillo e suporte de cabeça Headpod) afastam a incidência do Tema 1.234/STF; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF na hipótese
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fixou competência da Justiça Estadual para a demanda de fornecimento de tratamento médico e está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 793, além de que os bens pleiteados (treinador de marcha Grillo e suporte de cabeça Headpod) afastam a incidência do Tema 1.234/STF; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.