CC 185232 - DECISAO

CC 185232 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, pois, sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência previamente fixada, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pretende o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, pois, sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência previamente fixada, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.