CC 188450 - DECISAO

CC 188450 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do Supremo; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em função do marco temporal de publicação (19/9/2024) e regime para sentenças proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do Supremo; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.