CC 189517 - DECISAO

CC 189517 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação da competência da Justiça Estadual; além disso, o Tema 1.234/STF não incide sobre o caso de ambientoterapia, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência e alcance dos Temas 793 e 1.234 do STF no caso concreto
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação da competência da Justiça Estadual; além disso, o Tema 1.234/STF não incide sobre o caso de ambientoterapia, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.