CC 187030 - DECISAO

CC 187030 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite que a autoridade judicial fixe a execução conforme regras de repartição de competências; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica ao tratamento domiciliar discutido no caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em demandas sobre tratamento médico domiciliar (home care)
  3. 3 Responsabilidade da entidade federal pelo custeio de tratamento médico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite que a autoridade judicial fixe a execução conforme regras de repartição de competências; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica ao tratamento domiciliar discutido no caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.