CC 189159 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido fixa competência da Justiça Estadual em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não havendo violação constitucional que autorize a admissibilidade do recurso, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Home Care, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Home Care Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em demandas envolvendo home care
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido fixa competência da Justiça Estadual em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não havendo violação constitucional que autorize a admissibilidade do recurso, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.