CC 188453 - DECISAO

CC 188453 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos conserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade das regras modulatórias aos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e efeitos sobre processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos conserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.