CC 191389 - DECISAO

CC 191389 - DECISAO

Em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que restringe a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), a ação originária, ajuizada antes do marco temporal, deve manter a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação temporal da modulação (ações ajuizadas antes ou depois da publicação do julgamento de mérito no DJe)

Ratio Decidendi

Em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que restringe a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), a ação originária, ajuizada antes do marco temporal, deve manter a competência já estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.