CC 194127 - DECISAO

CC 194127 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793, e a matéria discutida (tratamento domiciliar) não se enquadra no Tema n. 1.234/STF, não havendo, assim, violação de dispositivo constitucional que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: entidade federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

entidade federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico (inclusive tratamento domiciliar).
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF sobre demandas relativas a tratamento domiciliar (home care).
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793, e a matéria discutida (tratamento domiciliar) não se enquadra no Tema n. 1.234/STF, não havendo, assim, violação de dispositivo constitucional que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.