CC 184568 - DECISAO

CC 184568 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Efeito do marco temporal e exceções quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.