CC 187529 - DECISAO

CC 187529 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual para a demanda de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a jurisprudência do STF consolidada no Tema 793, o que impede a admissão do recurso extraordinário; em decorrência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Negativa De Seguimento Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF à hipótese de internação e implante estimulador cerebral profundo
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e repercussão na fixação da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual para a demanda de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a jurisprudência do STF consolidada no Tema 793, o que impede a admissão do recurso extraordinário; em decorrência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.