CC 191103 - DECISAO

CC 191103 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e admite a fixação de competência à Justiça Estadual; além disso, o Tema n. 1.234/STF não incide sobre intervenção cirúrgica de urgência, afastando fundamento de divergência constitucional, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso de intervenção cirúrgica de urgência
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e admite a fixação de competência à Justiça Estadual; além disso, o Tema n. 1.234/STF não incide sobre intervenção cirúrgica de urgência, afastando fundamento de divergência constitucional, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.