CC 195010 - DECISAO

CC 195010 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida na origem; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (alcance apenas a ações ajuizadas após publicação no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência preexistente para processos ajuizados antes do marco temporal, evitando conflito de competência

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida na origem; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.