CC 192508 - DECISAO

CC 192508 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), a controvérsia limita-se à competência da Justiça Estadual para a ação de fornecimento de tratamento médico, e o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso por tratar-se de suplemento alimentar, não havendo, assim, violação constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a suplemento alimentar (ENSURE PLUS 200ML)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde e efeitos da tese do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), a controvérsia limita-se à competência da Justiça Estadual para a ação de fornecimento de tratamento médico, e o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso por tratar-se de suplemento alimentar, não havendo, assim, violação constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC