CC 189503 - DECISAO

CC 189503 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado pois o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e porque a matéria suscitada (fornecimento de aparelho CPAP) está excluída do Tema 1.234/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Fornecimento De Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral Fornecimento De Tratamento Médico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre aparelho CPAP
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com a tese vinculante do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado pois o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e porque a matéria suscitada (fornecimento de aparelho CPAP) está excluída do Tema 1.234/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.