CC 185477 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 793), que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde; além disso, a matéria debatida (fornecimento do carrinho Kimba Neo 2) afasta a incidência do Tema 1.234/STF, razão pela qual não se vislumbra violação constitucional que justifique a admissão do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Temas 793 E 1.234 Do STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Temas 793 E 1.234 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a produtos que não são medicamentos
3 Obrigação solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.