CC 185382 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação de competência conforme as regras de repartição. Ademais, a matéria relativa ao aparelho Freestyle Libre foi considerada afastada do Tema n. 1.234/STF, não alterando a conclusão quanto à competência da Justiça Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao fornecimento de aparelho Freestyle Libre
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação de competência conforme as regras de repartição. Ademais, a matéria relativa ao aparelho Freestyle Libre foi considerada afastada do Tema n. 1.234/STF, não alterando a conclusão quanto à competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.