CC 190760 - DECISAO

CC 190760 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida; consequentemente, não há divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicabilidade temporal do entendimento do STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida; consequentemente, não há divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.