CC 194109 - DECISAO

CC 194109 - DECISAO

Por terem os efeitos do Tema n. 1.234/STF sido modulados para alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito (19/9/2024), e sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida, de modo que a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF; ante isso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por terem os efeitos do Tema n. 1.234/STF sido modulados para alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito (19/9/2024), e sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida, de modo que a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF; ante isso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.