CC 189365 - DECISAO

CC 189365 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação (19/9/2024); assim, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até a publicação (19/9/2024); assim, a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.