CC 192257 - DECISAO

CC 192257 - DECISAO

O recurso excepcional foi negado seguimento porque, tratando-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Aplicabilidade e alcance temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante da alegada violação constitucional e da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso excepcional foi negado seguimento porque, tratando-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.