CC 187946 - DECISAO

CC 187946 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, inexistindo divergência com o entendimento do STF; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento em 19/9/2024.
  3. 3 Manutenção da competência previamente estabelecida em processos em tramitação até o marco temporal definido pelo STF.

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, inexistindo divergência com o entendimento do STF; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.