CC 189771 - DECISAO

CC 189771 - DECISAO

O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte consolidada no Tema 793/STF acerca da responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, e tendo em vista que o caso trata do custeio de tratamento denominado ABA, não se aplica o Tema 1.234/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF sobre o caso
  3. 3 aplicação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte consolidada no Tema 793/STF acerca da responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, e tendo em vista que o caso trata do custeio de tratamento denominado ABA, não se aplica o Tema 1.234/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.