CC 211118 - DECISAO

CC 211118 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, aplicou-se a jurisprudência dominante do STF e do STJ segundo a qual a análise sobre os requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve começar na Justiça Comum; diante disso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itapecerica da Serra - SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itapecerica da Serra - SP para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0000041-65.2025.8.26.0268).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei Nº 11.442/2007, Vínculo Empregatício, Motorista Autônomo
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Transporte Rodoviário De Cargas Lei Nº 11.442/2007 Vínculo Empregatício Motorista Autônomo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que discute a natureza do vínculo de motorista de cargas contratado sob a égide da Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se a discussão sobre os requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar na Justiça Comum e, se ausentes os requisitos, a competência passa à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, aplicou-se a jurisprudência dominante do STF e do STJ segundo a qual a análise sobre os requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve começar na Justiça Comum; diante disso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itapecerica da Serra - SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itapecerica da Serra - SP para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0000041-65.2025.8.26.0268).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.