CC 212266 - DECISAO

CC 212266 - DECISAO

Verificou-se que o Estatuto do Servidor do Município de Primeira Cruz (Lei n. 03/1993) não dispõe de tratamento diverso para os Agentes Comunitários de Saúde; assim aplica-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que os submete ao regime celetista, determinando a competência da Justiça do Trabalho. Por esse motivo o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso.

Parties
Reclamante: Marilandia Pereira Araújo; Reclamado: Município de Primeira Cruz/MA; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO; Juízo Declinante: Juízo de Direito da Vara Única de Humberto Campos - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
conflito conhecido e declarada competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Servidor Público Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006 +1 more

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Parties

Marilandia Pereira Araújo

Reclamante

Município de Primeira Cruz/MA

Reclamado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Humberto Campos - MA

Juízo Declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definir se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e julgar pedidos decorrentes de relação de trabalho de Agente Comunitário de Saúde contra Município
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 quando legislação municipal é omissa
  3. 3 impacto do RE 1.288.440/SP (Tema 1143) sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Estatuto do Servidor do Município de Primeira Cruz (Lei n. 03/1993) não dispõe de tratamento diverso para os Agentes Comunitários de Saúde; assim aplica-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que os submete ao regime celetista, determinando a competência da Justiça do Trabalho. Por esse motivo o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, afastada a incompetência, a fim de que prossiga no julgamento do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.