CC 190405 - DECISAO

CC 190405 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a fixação da competência conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização; ademais, a controvérsia relativa ao tratamento fisioterápico pelo Método Bobath afasta a aplicação do Tema 1.234/STF, não havendo, portanto, violação constitucional que justifique o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral (tema 793 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral (tema 793 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF em face do Tema n. 793/STF
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a fixação da competência conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização; ademais, a controvérsia relativa ao tratamento fisioterápico pelo Método Bobath afasta a aplicação do Tema 1.234/STF, não havendo, portanto, violação constitucional que justifique o provimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se