CC 190405 - DECISAO

CC 190405 - DECISAO

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e competência para direcionar o cumprimento), de modo que não há questão constitucional nova a ser apreciada pelo STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema N. 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e competência para direcionar o cumprimento), de modo que não há questão constitucional nova a ser apreciada pelo STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.