CC 212861 - DECISAO

CC 212861 - DECISAO

Por entender que a alienação judicial eletrônica torna desnecessária a prática dos atos no foro em que se situa o bem, em razão da natureza virtual do leilão e da ausência de necessidade de presença física de interessados, concluiu-se que a competência para a realização dos atos de alienação eletrônica é do juízo da execução, razão pela qual se declarou competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Exequente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Executado: HALBA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEDRAS PRECIOSAS S/A; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇUAI - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Alienação Judicial Por Meio Eletrônico, Carta Precatória, Leilão Eletrônico
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Jurisdicional Alienação Judicial Por Meio Eletrônico Carta Precatória Leilão Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Exequente

HALBA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEDRAS PRECIOSAS S/A

Executado

JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇUAI - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição do juiz competente para a realização de atos processuais relacionados à alienação judicial de bens penhorados
  2. 2 Se a realização dos atos de alienação judicial eletrônica deve ser praticada no foro em que se situa o bem ou no juízo da execução

Ratio Decidendi

Por entender que a alienação judicial eletrônica torna desnecessária a prática dos atos no foro em que se situa o bem, em razão da natureza virtual do leilão e da ausência de necessidade de presença física de interessados, concluiu-se que a competência para a realização dos atos de alienação eletrônica é do juízo da execução, razão pela qual se declarou competente o Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.