CC 210130 - DECISAO

CC 210130 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento ABEMACICLIBE 150 mg é incorporado ao SUS, a ação foi ajuizada em 18/10/2024 (após o julgamento do RE 1.366.243/Tema 1.234), e o valor do tratamento anual, com base no PMVG/CMED, é de R$ 203.249,76, inferior ao patamar de 210 salários mínimos; assim, nos termos do Tema 1.234 do STF e da modulação de efeitos, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda; conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS (fundamentado também no art. 34, XXII, do RISTJ).

Parties
Autor: Maria Cristina Albuquerque do Nascimento; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234), Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234) +1 more

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Parties

Maria Cristina Albuquerque do Nascimento

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234 do STF quanto ao critério do valor do tratamento anual
  3. 3 Legitimidade passiva da União em demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento ABEMACICLIBE 150 mg é incorporado ao SUS, a ação foi ajuizada em 18/10/2024 (após o julgamento do RE 1.366.243/Tema 1.234), e o valor do tratamento anual, com base no PMVG/CMED, é de R$ 203.249,76, inferior ao patamar de 210 salários mínimos; assim, nos termos do Tema 1.234 do STF e da modulação de efeitos, compete ao Juízo Estadual processar e julgar a demanda; conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS (fundamentado também no art. 34, XXII, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.