CC 187314 - DECISAO

CC 187314 - DECISAO

Porquanto a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo‑se a competência previamente fixada; assim, não há divergência do entendimento do paradigma e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
  3. 3 manutenção da competência nos processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Porquanto a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo‑se a competência previamente fixada; assim, não há divergência do entendimento do paradigma e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se