CC 181894 - DECISAO

CC 181894 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação determinada pelo STF, e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação temporal (marco temporal) da modulação de efeitos do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação determinada pelo STF, e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.