CC 181929 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema n. 1.234, de modo que a modulação de efeitos mantém a competência estadual já definida, não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e exceções quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema n. 1.234, de modo que a modulação de efeitos mantém a competência estadual já definida, não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.