CC 180622 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em favor da Justiça Estadual, sendo, assim, inexequível a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ressarcimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal, Competência Por Data De Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Ressarcimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para ações de ressarcimento de valores gastos na aquisição de medicamento que deveria ser fornecido pelo Poder Público
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal estabelecido pelo STF
  3. 3 Efeito da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e da regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em favor da Justiça Estadual, sendo, assim, inexequível a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.