CC 182156 - DECISAO

CC 182156 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a modulação do Tema 1.234/STF restringe sua aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência estabelecida pelo Tribunal de origem, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação e alcance temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a modulação do Tema 1.234/STF restringe sua aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência estabelecida pelo Tribunal de origem, não havendo divergência com o entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.