CC 178938 - DECISAO

CC 178938 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência previamente estabelecida; assim, a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal.
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e exceção para sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que mantém a competência previamente estabelecida; assim, a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.