CC 182101 - DECISAO

CC 182101 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que o Tema n. 1.234/STF, quanto à competência, foi modulado para atingir apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e como a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, mantém-se a competência fixada previamente, não havendo divergência com o entendimento do STF; aplicou-se, ademais, o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Aplicação de critérios moduladores relativos a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que o Tema n. 1.234/STF, quanto à competência, foi modulado para atingir apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e como a ação originária foi proposta antes desse marco temporal, mantém-se a competência fixada previamente, não havendo divergência com o entendimento do STF; aplicou-se, ademais, o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.