CC 178693 - DECISAO

CC 178693 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) e diante da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a competência definida anteriormente se mantém, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal (data Do Ajuizamento)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal (data Do Ajuizamento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF aos processos ajuizados antes da publicação do acórdão
  3. 3 Efeito da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico como marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) e diante da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a competência definida anteriormente se mantém, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.