CC 184026 - DECISAO

CC 184026 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo, mantém-se a competência processual anteriormente fixada; por isso a solução do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STF, e o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Aplicação das restrições modulatórias (marco temporal de 19/9/2024 e preservação de sentenças até 17/4/2023)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo, mantém-se a competência processual anteriormente fixada; por isso a solução do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STF, e o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se