CC 183050 - DECISAO

CC 183050 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF que preserva a competência estabelecida para processos anteriores à publicação de 19/9/2024, não havendo divergência a ser dirimida pelo Supremo, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação conforme data do ajuizamento (marco temporal)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF que preserva a competência estabelecida para processos anteriores à publicação de 19/9/2024, não havendo divergência a ser dirimida pelo Supremo, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.