CC 181877 - DECISAO

CC 181877 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já definida para processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF e o recurso extraordinário não merece seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência em processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já definida para processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF e o recurso extraordinário não merece seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique‑se; intimem‑se.