CC 184028 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF e, segundo a modulação de efeitos do Supremo, a alteração quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); assim, mantém-se a competência já fixada, não havendo divergência a ser apreciada pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema N. 1.234/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF e, segundo a modulação de efeitos do Supremo, a alteração quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); assim, mantém-se a competência já fixada, não havendo divergência a ser apreciada pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.