CC 180886 - DECISAO
A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF; portanto, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência previamente estabelecida e afastando-se a alteração pretendida pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
- 3 Aplicação da modulação quanto a processos ajuizados antes da publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF; portanto, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, mantendo-se a competência previamente estabelecida e afastando-se a alteração pretendida pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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