CC 180220 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia restringe-se à competência para apreciação de pedido de fornecimento de tratamento de fisioterapia (RPG), não sendo aplicável o Tema n. 1.234/STF, que trata de medicamentos, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, afastando-se, assim, a presença de questão constitucional apta ao exame extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico (fisioterapia Rpg), Repercussão Geral, Competência Em Demandas Prestacionais Na Área Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico (fisioterapia Rpg) Repercussão Geral Competência Em Demandas Prestacionais Na Área Da Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF (relativo a medicamentos) ao caso
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia restringe-se à competência para apreciação de pedido de fornecimento de tratamento de fisioterapia (RPG), não sendo aplicável o Tema n. 1.234/STF, que trata de medicamentos, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, afastando-se, assim, a presença de questão constitucional apta ao exame extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.